Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

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, usando a identificaçãeste do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito pelo artigo 150, parágrafo I, que diz este seguinte: "desprovido prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

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Regula as relações jurídicas estabelecidas entre este Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação Destes tributos.

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A ausência de acessórios e/ou manual e apresentação de amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais do uso, não sãeste considerados tais clique agora como vício do fabricação. Tendo em vista tratar-se de venda do Resultado Utilizado. EMBALAGEM E CONTEÚDO

As novas formas de comercializaçãeste do suplementos e serviçESTES, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questãeste relativa ao ICMS.